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Obrigações tributárias (pagamentos) em [Mes] de [Ano]
  • [Mes]

Obrigações tributárias (pagamentos)

Segurança Social
Referente ao mês precedente, do dia 10 ao dia 20.
Caixa Geral de Aposentações
Referente ao mês precedente, do dia 13 ao dia 15.

IVA - Imposto sobre o Valor Acrescentado , segundo mês imediatamente anterior. Regime mensal, até ao dia 10.

IVA - Imposto sobre o Valor Acrescentado , trimestre terminado antes do mês imediatamente anterior. Regime trimestral, até ao dia 15.

Fundos: compensação do trabalho e de garantia de compensação do trabalho
(Trabalhadores admitidos desde 2013-10-01) Referente ao mês precedente, do dia 10 ao dia 20.

IRC, Pagamento Especial por Conta
Referente ao ano tributário corrente, até ao último dia do mês corrente. (Se aplicável)

IRC, Auto-liquidação
Referente ao ano tributário precedente, até ao último dia do mês corrente. (Se aplicável)

IRC, pagamento por conta
Referente ao ano tributário corrente, até ao último dia do mês corrente. (Se aplicável)

IRC, pagamento por conta
Referente ao ano tributário corrente, até ao dia 15 do mês corrente. (Se aplicável)

IR/IS (IRc, IRs e Imposto do Selo) Retenções na fonte
Referentes ao mês precedente, até ao dia 20.

IUC – Imposto Único de Circulação (Mês de matrícula)
Este mês, até ao último dia do mês corrente. Aeronaves e embarcações (uso particular): mês de janeiro.

IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis
Referente ao ano tributário precedente, até ao último dia do mês corrente. (Se aplicável)

AIMI – Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis
Referente ao ano tributário precedente, até ao último dia do mês corrente. (Se aplicável)

Registo da prestação de contas
Referente ao ano tributário precedente, até ao 15. (Sociedades comerciais)

Em economia, a existência de um Estado exige uma administração eficiente das Finanças Públicas, pois que, sem receitas (tributações e outras), o Estado não existe. As receitas deverão financiar, em grande medida «Necessidades de satisfação passiva» e ainda «Necessidades de satisfação ativa», o que distingue umas das outras? E onde começa a ineficiência da administração daquelas?

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Taxes payable and others in [Mes] [Ano]
  • [Mes]

Taxes payable and others

Social Security
Regarding to preceding month, day 10 to day 20.
Caixa Geral de Aposentações
Regarding to preceding month, day 13 to day 15.

VAT - Value Added Tax , second immediately previous month. Monthly regime, until the 10th.

VAT - Value Added Tax , quarter ended before of the immediately previous month.
Quarterly regime, until the 15th.

Funds: compensation of the work and guarantee of compensation of the work
(Workers admitted since 2013-10-01) Regarding to preceding month, day 10 to day 20.

Corporate Tax, Special Payment on Account
Regarding to current fiscal year, this month, until the last day of current. (If applicable)

Corporate tax, self settlement
Regarding to preceding fiscal year, until the last day of current. (If applicable)

Corporate Tax, payment on account
Regarding to current fiscal year, until the last day of current. (If applicable)

Corporate Tax, payment on account
Regarding to current fiscal year, until the 15th of current. (If applicable)

IR/IS (Corporate and Income tax and stamp duty) Withholding tax
Regarding to preceding month, until the 20th.

IUC – Annual vehicle tax (Month of car plate registration)
This month, until the last day of current month. Aircraft and boats (private use): January.

IMI – Municipal Tax on Real Property
Regarding to preceding fiscal year, until the last day of current month. (If applicable)

AIMI – Addition to Municipal Tax on Real Property
Regarding to preceding fiscal year, until the last day of current month. (If applicable)

Registration of accountability (Corporate companies)
Regarding to preceding fiscal year, until the 15th.

In economics, the existence of a State requires an efficient management of public finances, since, without revenues (taxes and other), the State does not exists. Revenues should finance largely «Needs of passive satisfaction» and still «Needs of active satisfaction», what distinguishes ones of others? And where it starts to inefficiency of the administration of those ones?