Face à entrada em vigor do regime de proteção de dados pessoais pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2016-04-27 – RGPD,

a RACIONALNUMBER

(I) Na qualidade de Responsável do Tratamento dos Dados de terceiros,

presta o dever de informação seguinte:

Os dados recolhidos/a recolher impõem ao Responsável do Tratamento ao fornecimento das informações constantes do artigo 14.º do RGPD, as quais se consideram prestadas pela leitura do presente documento:

Os seus dados serão tratados por: RACIONALNUMBER

Quanto a este sítio da internet, não são utilizados cookies.

O tratamento, dos mesmos, destina-se à gestão, enquanto terceiro relacionado, para efeitos de faturação, de contactos, assessoria tributária, gestão de recursos humanos e registos contabilísticos, o que tem como fundamento jurídico a legislação aplicável para estes efeitos;

- estes dados são tratados exclusivamente para aqueles fins, não são usados para a criação de perfis nem de base a sistemas de marketing, e, com exceção do cumprimento de prestar informações e comunicações às autoridades com competências previstas na legislação para tal, ainda que com consentimento ou pedido dos titulares dos dados, nenhum daqueles elementos é transmitido para terceiros, seja para que fim for, incluindo os relativos a pessoas coletivas, nem os dados pessoais das pessoas singulares são sujeitos a quaisquer tratamentos que não sejam os apenas necessários para o exercício da atividade.

Todos os seus dados pessoais serão conservados apenas durante o período legalmente obrigatório, respeitando a sua conservação as garantias de sigilo e confidencialidade preconizadas pelo RGPD.

A nossa legitimidade para proceder ao presente tratamento encontra-se prevista no artigo 6.º do RGDP.

Enquanto titular dos dados, dispõe do direito de solicitar ao responsável pelo tratamento acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retificação ou o seu apagamento, e a limitação do tratamento no que disser respeito ao titular dos dados, ou do direito de se opor ao tratamento, bem como do direito à portabilidade dos dados, podendo para o efeito solicitar documento especifico para o exercício desse direito.

Pode, V. Exa., retirar o consentimento para o referido tratamento, em qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento propriamente dito sempre que o tratamento dos dados se baseie no consentimento do titular ou seja necessário para efeitos do cumprimento de obrigações e do exercício de direitos específicos do responsável pelo tratamento ou do titular dos dados, dos interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento ou por terceiros.

Caso considere ter sido violado o RGPD poderá apresentar reclamação a uma autoridade de controlo.

(II) Na qualidade de Subcontratante,

na qualidade de contratante em contrato (escrito ou verbal) de prestação de serviços de contabilidade, fiscalidade e de gestão de recursos humanos,

presta a seguinte declaração de responsabilidade,

a qual faz parte integrante para todos os efeitos do referido contrato de prestação de serviços,

Compliance com o RGPD e consequências do incumprimento

1. Pela qualidade que assume no presente contrato, a RacionalNumber declara, enquanto subcontratante, no que respeita ao uso e tratamento de dados de terceiros (clientes, fornecedores e trabalhadores), no exercício do acima referido contrato de prestação de serviços que:

   a) no tratamento dos dados pessoais obedecerá às instruções documentadas do responsável pelo tratamento, incluindo no que respeita às transferências de dados para países terceiros ou organizações internacionais, exceto se for obrigado a fazê-lo pelo direito da União ou do Estado-Membro a que está sujeito, informando nesse caso o responsável pelo tratamento desse requisito, antes de proceder a essa transferência, salvo se tal informação for proibida por motivos de interesse público;

   b) garante que as pessoas autorizadas a tratar dados pessoais assumiram um compromisso de confidencialidade ou estão sujeitas a adequadas obrigações legais de confidencialidade;

   c) adota todas as medidas de segurança do tratamento, designadamente:

   1. A pseudonomização e a cifragem de dados pessoais;
   2. A capacidade de assegurar a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência permanentes dos sistemas e dos serviços de tratamento;
   3. Capacidade de restabelecer a disponibilidade e o acesso aos dados pessoais de forma atempada em caso de incidente físico ou técnico;
   4. Têm um processo para testar, apreciar e avaliar regularmente a eficácia das medidas técnicas e organizativas para garantir a segurança do tratamento;

   d) apenas contratará outro subcontratante se o Responsável pelo Tratamento o autorizar ou, em caso de autorização prévia, comunicará ao Responsavel pelo Tratamento a contratação de um subcontratante que deverá respeitar todas as obrigações de tratamento decorrentes do RGPD;

   e) prestará assistência ao responsável pelo tratamento através de medidas técnicas e organizativas adequadas, para permitir que este cumpra a sua obrigação de dar resposta aos pedidos dos titulares dos dados tendo em vista o exercício dos seus direitos;

   f) prestará assistência ao responsável pelo tratamento no sentido de assegurar o cumprimento das obrigações de segurança no tratamento, notificação à autoridade de controlo e aos titulares em caso de violação de dados pessoais, avaliação de impacto sobre a protecção de dados e consulta prévia, tal como previstas nos artigos 32.º a 36.º do RGPD, tendo em conta a natureza de tratamento e a informação ao dispor do subcontratante;

   g) dependendo da opção do responsável pelo tratamento, apagará ou devolverá todos os dados pessoais depois de concluída a prestação de serviços relacionados com o tratamento, apagando as cópias existentes, a menos que a conservação dos dados seja exigida ao abrigo do direito da União ou dos Estados-Membros; e

   h) disponibilizará ao responsável pelo tratamento todas as informações necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações que impendem sobre o subcontratante e facilita e contribui para as auditorias, inclusive as inspecções, conduzidas pelo responsável pelo tratamento ou por outro auditor para este mandatado; e

   i) compromete-se a informar imediatamente o responsável pelo tratamento se considerar que alguma instrução viola o RGPD ou outras disposições do direito da União ou dos Estados-Membros em matéria de protecção de dados.

2. O incumprimento destes deveres e a verificação de inexistência de garantias de compliance é fundamento de resolução do presente contrato com justa causa.

(III) Alterações às Política de Privacidade e informação sobre proteção de dados

A Racionalnumber reserva-se no direito de, em qualquer momento, sem aviso prévio e com efeitos imediatos, adaptar - alterando, acrescentando ou revogando -, parcial ou totalmente, a presente política de privacidade.

Quaisquer alterações serão prontamente aqui divulgadas.

Deverá consultar regularmente este documento para verificar se foram efetuadas alterações ao mesmo.